PROJETO DE LEI 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Dentre as principais regulamentações da emenda consiste em unificar os impostos federais. {Além disso|{Adicio